O Projeto de Lei (PL) 624/2019, que prevê a reserva de 5% das vagas de emprego em empresas prestadoras de serviço ao Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, gerou debate na sessão desta terça-feira (18) da Assembleia Legislativa (Ales). De autoria da deputada Iriny Lopes (PT), a proposta não foi votada por falta de quórum.
A matéria inclui dispositivos dos PLs 433/2021, 56/2023 e 171/2023 e já havia recebido parecer favorável das comissões de Justiça, Cidadania e Segurança, mas enfrentou resistência na Comissão de Finanças. Além disso, emendas apresentadas pelo deputado Tyago Hoffmann (PSB) exigem que os gestores públicos justifiquem casos em que as empresas aleguem não conseguir cumprir a cota.
O relator Mazinho dos Anjos (PSDB) alertou para possíveis entraves jurídicos, afirmando que a regulamentação da legislação trabalhista e de licitações cabe à União. Ele também questionou a forma de comprovação da condição de vítima de violência, se bastaria um boletim de ocorrência ou seria necessária uma decisão judicial definitiva.
“Esse tipo de projeto é de responsabilidade da União por se tratar de alteração na legislação trabalhista e de licitações. O Estado estaria criando um modelo de licitação diferente do resto do país e criaria um embaraço jurídico. (…) Ainda tem a questão da subjetividade: a vítima de violência é só um boletim de ocorrência ou uma sentença transitada em julgado [quando não cabe mais recurso]?”, indagou.
O debate se acalorou com opiniões divergentes. A deputada Camila Valadão (Psol) destacou os altos índices de violência contra a mulher no Espírito Santo e defendeu que a reserva de vagas se baseia em legislação federal já existente. Por outro lado, os deputados Callegari e Lucas Polese (PL) criticaram a proposta, argumentando que a qualificação profissional deve ser o critério principal na contratação.
Janete de Sá (PSB) ressaltou a dificuldade que muitas vítimas enfrentam para se inserir no mercado de trabalho, reforçando que a proposta poderia oferecer uma oportunidade para essas mulheres reconstruírem suas vidas.
Por fim, Iriny usou da palavra para expor sua opinião. Ela recordou que foi relatora da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) na Câmara Federal e sempre enfrentou a violência contra as mulheres. “Tem muito discurso contra feminicídio, mas na hora de votar lei a favor das mulheres o machismo aflora com força e mostra porque nossa sociedade carrega vergonhosamente essa mancha, das mulheres serem objeto de violência e morte”, lamentou.
O líder do governo na Ales, deputado Vandinho Leite (PSDB), solicitou verificação de quórum. Com apenas sete parlamentares registrados no eletrônico, a sessão foi encerrada sem votação. A análise da proposta foi adiada para a sessão seguinte, marcada para esta quarta-feira (19).
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